Neste Dia Mundial da Paralisia Cerebral, saiba quais são os direitos assegurados por lei para quem vive com essa condição.
No Dia Mundial da Paralisia Cerebral, que ocorre no dia 6 de outubro, é um momento para refletir e conscientizar sobre como essa condição, que também conhecida pela sigla PC, é uma condição neurológica crônica que afeta o movimento, a postura e muitas vezes outras funções, exigindo atenção médica, social, educacional e legal. Para garantir que pessoas com PC vivam com dignidade, o Brasil dispõe de leis e dispositivos que asseguram direitos fundamentais. Fique conosco para conhecê-los!
5 Direitos essenciais garantidos à pessoa com paralisia cerebral
A principal base legal que protege pessoas com deficiência, entre elas quem tem paralisia cerebral, é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei consolida o entendimento de que deficiência não é sinônimo de incapacidade, e que o Estado e a sociedade têm o dever de remover barreiras para garantir igualdade real e cidadania plena.
Abaixo, saiba quais são os direitos garantidos à pessoas com paralisia cerebral!
1. Direito à educação inclusiva
A LBI assegura que pessoas com deficiência devem ter acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis de ensino, com adaptações razoáveis e suporte especializado. Isso significa que uma criança com PC tem direito a estudar em escola regular, junto com seus pares, com atendimento que respeite suas necessidades (como recursos de acessibilidade, auxílio técnico, tecnologias assistivas, transporte adaptado, intérprete ou conteúdos adaptados).
2. Direito ao trabalho digno e acessível
Pessoa com deficiência, inclusive PC, tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível, com igualdade de oportunidades e condições justas de remuneração. A LBI reforçou que os empregadores devem fazer adaptações razoáveis sem ônus excessivo, para viabilizar a inclusão. Isso complementa dispositivos anteriores, como a Lei de Cotas, Lei nº 8.213/1991, que exige que empresas reservem vagas para pessoas com deficiência em seus quadros de funcionários.
3. Acessibilidade em todos os espaços
Outro direito fundamental é o da acessibilidade física, comunicacional e atitudinal. Isso quer dizer que edifícios públicos e privados, transportes, vias urbanas, bens culturais e meios de comunicação devem ser adaptados. A LBI também dispõe que documentos e sites oficiais devem oferecer versões acessíveis, e que produtos tecnológicos devem contemplar recursos compatíveis.
4. Atendimento prioritário e saúde adaptada
O Estatuto prevê atendimento prioritário para pessoas com deficiência em órgãos públicos, serviços de saúde e espaços urbanos. Na saúde, além disso, pacientes com PC têm direito a serviços de reabilitação, recursos terapêuticos e tecnologias assistivas garantidos no SUS, com remoção de barreiras de acesso.
5. Benefícios sociais e facilitadores financeiros
O direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um desses instrumentos previstos, pago pela Assistência Social, ele garante o valor de um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência que não têm meios de prover sua própria subsistência. Também há benefícios fiscais, como isenção de IPI na compra de veículos adaptados, isenção sobre ICMS ou IPVA, e facilidades para aquisição de recursos tecnológicos ou adaptações nos domicílios.
O Dia Mundial da Paralisia Cerebral é uma oportunidade para reforçarmos que ter leis protetivas não basta, também é necessário ter efetividade, fiscalização e sensibilização. Os direitos existem para assegurar não só acesso, mas dignidade e participação plena na sociedade.
