Nova resolução da Anvisa amplia acesso e formas de uso da cannabis medicinal, beneficiando pacientes e ampliando as opções de tratamento
Uma nova resolução aprovada pela Anvisa na última quarta-feira (28) representa um avanço importante no acesso à cannabis medicinal no Brasil. A norma atualiza regras em vigor desde 2019 e amplia as possibilidades de tratamento para pacientes que utilizam terapias à base da planta, além de trazer mudanças relevantes para médicos e farmacêuticos.
Entre os principais pontos estão a liberação de novas formas de uso dos medicamentos, a ampliação do perfil de pacientes que podem utilizar produtos com maior concentração de THC e a autorização para que farmácias de manipulação produzam esses medicamentos mediante prescrição individual.
Mais formas de uso autorizadas
Uma das mudanças mais significativas é a ampliação das vias de administração permitidas. Até então, os produtos à base de cannabis podiam ser utilizados principalmente por via oral ou inalatória. Com a nova regra, passam a ser autorizadas também as vias bucal, sublingual e dermatológica.
Segundo a Anvisa, a decisão se baseou em evidências científicas analisadas durante o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR). As vias sublingual e bucal podem aumentar a biodisponibilidade dos canabinoides ao evitar o chamado metabolismo de primeira passagem pelo fígado. Já a via dermatológica é considerada de menor risco por reduzir a exposição sistêmica do organismo.
Na prática, isso amplia as opções terapêuticas e permite que médicos escolham a forma de uso mais adequada para cada paciente.
Ampliação do acesso a produtos com maior teor de THC
A resolução também altera as regras para medicamentos com concentração de THC acima de 0,2%. Antes, esse tipo de produto era restrito a pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis ou terminais.
Agora, o uso passa a ser permitido também para pessoas com doenças debilitantes graves. A mudança é vista como um avanço por possibilitar o acesso a tratamentos potencialmente mais eficazes para quadros complexos, que muitas vezes não respondem bem às terapias convencionais.
Outra novidade relevante é a autorização para a manipulação de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação, desde que haja prescrição médica individualizada. Além disso, a Anvisa passa a permitir a importação da planta ou de extratos de cannabis para a fabricação de medicamentos no Brasil.
A expectativa é que essas medidas contribuam para reduzir custos, aumentar a oferta e dar mais autonomia à produção nacional, embora especialistas ressaltem que isso dependerá de políticas públicas complementares.
Para organizações da sociedade civil, o avanço regulatório é importante, mas não resolve sozinho o principal obstáculo enfrentado por muitas famílias: o alto custo dos tratamentos.
Guilherme de Almeida, presidente da Autistas Brasil, avalia que a ampliação das regras precisa vir acompanhada de medidas que tornem os medicamentos economicamente acessíveis.
“Ampliar o acesso regulatório é um passo importante, mas ele só se completa quando o acesso é também econômico. Isso é especialmente relevante para pessoas autistas, muitas das quais fazem uso contínuo de terapias e medicamentos à base de cannabis para manejo de epilepsias associadas, dor, distúrbios do sono, ansiedade e sofrimento psíquico. Não faz sentido que um medicamento cujo principal insumo é uma planta de cultivo relativamente simples continue sendo tratado, no Brasil, como um produto de alto custo inacessível para a maioria das famílias”, afirma.
Segundo ele, no caso da população autista, a cannabis medicinal costuma fazer parte de um cuidado permanente, e não de um tratamento pontual.
“Para a população autista, a cannabis medicinal não é um tratamento pontual, mas muitas vezes um recurso terapêutico permanente, integrado ao cuidado em saúde. Tratar esses produtos como insumos estratégicos de saúde pública implica enfrentar seriamente o problema do preço. Sem políticas que estimulem produção nacional, manipulação responsável e concorrência, o avanço regulatório corre o risco de beneficiar poucos e manter excluídas justamente as pessoas autistas que mais dependem desse tipo de cuidado”, alerta.
Mudanças também na comunicação dos produtos
A nova norma traz ainda ajustes no campo da comunicação. Antes totalmente proibida, a publicidade de produtos à base de cannabis passa a ser permitida de forma restrita, exclusivamente para profissionais prescritores.
Essa divulgação deverá se limitar às informações de rotulagem e aos folhetos informativos previamente aprovados pela Anvisa, mantendo o foco na segurança sanitária e no uso responsável dos medicamentos.
O que muda na prática para os pacientes?
As medidas buscam atualizar o marco regulatório brasileiro, ampliar o acesso às terapias à base de cannabis e oferecer mais segurança no uso desses produtos. Especialistas e entidades de pacientes, no entanto, reforçam que o impacto social da resolução dependerá da adoção de políticas públicas capazes de reduzir preços e garantir inclusão, especialmente para quem depende desses tratamentos de forma contínua.
