Depois de sofrer diversas alterações em 2021, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) irá mudar novamente. No fim do mês de abril, a Câmara dos Deputados aprovou novas leis que chamaram atenção.
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Novas leis de trânsito aprovadas no Congresso
Os deputados federais promoveram 55 modificações no Código de Trânsito Brasileiro. Confira as principais mudanças que você deve ficar de olho.
Órgãos municipais de trânsito poderão fiscalizar infrações
De acordo com o advogado Marco Fabrício Vieira, membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), em entrevista ao UOL, essa mudança irá facilitar a fiscalização nas vias urbanas. Em vigor, ela permitirá que órgãos municipais de trânsito controlem infrações de habilitação, licenciamento, condições veiculares e condutas.
A Guarda Civil Municipal está fora da fiscalização do trânsito
Uma das alterações nas leis impede o convênio dos estados com a Guarda Civil Municipal ou Guarda Civil Metropolitana de atuar nas fiscalizações de trânsito.
Como "justificativa" foi explicado que a Guarda Municipal não pertence ao Sistema Nacional de Trânsito e que, idealmente, suas competências devem se limitar à outros serviços para a comunidade, como a proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais.
Mudanças quanto ao exame toxicológico
Antes das mudanças nas leis, o prazo para prorrogação de multas referentes ao exame toxicológico era para 1º de julho de 2025. Caso a alteração seja aprovada, esse prazo será antecipado para 1º de julho de 2023.
Além disso, duas ações serão incluídas como infrações gravíssimas:
- Dirigir o veículo após resultado positivo no exame toxicológico (além de infração gravíssima, terá a multa multiplicada cinco vezes ou dez vezes em caso de reincidência em 12 meses + suspensão do direito de dirigir)
- Não realizar o exame toxicológico após 30 dias do vencimento (com multa multiplicada em cinco vezes)
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