Nesta sexta-feira (19), o Ministério de Gestão e Inovação anunciou algumas mudanças na nova da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
Com as novas mudanças, a carteira de identidade não terá campo 'sexo' nem distinção entre 'nome' e 'nome social'. As novas regras devem ser publicadas no "Diário Oficial da União" no fim de junho, e os estados têm até o mês de novembro para se adaptar.
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O Ministério dos Direitos Humanos quer um documento inclusivo
A mudança foi proposta pelo Ministério dos Direitos Humanos, que buscava tornar o documento mais inclusivo.
Durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi instiuído um grupo de trabalho da Cefic (Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão) que exigia a presença do campo 'sexo' e a distinção entre 'nome' e 'nome social'.
E, de acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, trazer esses critérios pode ser inconstitucional.
Para o órgão, a presença desses itens "configura flagrante violação do direito à auto identificação da pessoa trans". Algumas entidades ligadas à luta dos direitos LGBTQIA+ também levantaram pautas sobre a inclusão do nome social pois, na carteira, travestis e transexuais continuariam tendo nomes com os quais não se identificam mais.
Segundo o Decreto Nº 8.727/2016, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, deverão adotar em seus atos e procedimentos o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento.
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