Entenda se enfermeiros são autorizados por órgãos reguladores a prescrever medicamentos.
A prescrição de medicamentos por enfermeiros é um tema que gera dúvidas e debates no Brasil. Enquanto os médicos são tradicionalmente os profissionais de saúde responsáveis pela prescrição de medicamentos, os enfermeiros desempenham um papel fundamental no cuidado ao paciente.
Na última terça-feira (25), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei (PL) que permite aos enfermeiros prescrever medicamentos para pacientes. Para que a nova legislação entre em vigor, ainda é necessária a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Contudo, o Conselho Regional de Enfermagem (Coren-DF) destaca que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprova essa atribuição.
O Projeto de Lei 3949/23 regula a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames em consultórios de enfermagem. Esta proposta modifica a Lei da Enfermagem e prevê sanções para farmácias, incluindo aquelas do Programa Farmácia Popular, que recusarem receitas assinadas por enfermeiros. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa reconhece a atribuição do enfermeiro sobre a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, conforme a Lei nº 7498/86.
Caso a farmácia e estabelecimentos semelhantes que neguem a receita prescrita por um enfermeiro, estarão sujeitos a multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil. Em casos de reincidência, a penalidade pode incluir a suspensão da licença de funcionamento por até 90 dias.
“Realizar consulta de enfermagem é um direito do profissional enfermeiro, assegurado pela Lei 7.498/86”, afirmou a autora, deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), em janeiro de 2024. “Ao longo dos anos, a abertura de clínicas e consultórios de enfermagem aumentou significativamente, aparecendo como um novo campo de atuação e prestação de serviços qualificados fora dos ambientes tradicionais de saúde pública, hospitais e atenção primária”, acrescentou.
A deputada reforça que medicamentos que necessitam de retenção de receita continuarão sendo prescritos exclusivamente por médicos.
Vale lembrar, para que os enfermeiros possam prescrever medicamentos de forma segura e eficaz, é essencial que eles recebam capacitação adequada. A formação acadêmica e a educação continuada são fundamentais para que esses profissionais estejam atualizados com as melhores práticas e conhecimentos em saúde.
Fontes: Agência Câmara de Notícias, Conselho Federal de Enfermagem e Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia.
