Valor mínimo da multa para os contribuintes que não declararem o tributo é de R$165,74.
Encerra-se amanhã (31), o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2023. Aqueles que não entregarem a documentação necessária dentro do tempo estipulado pela Receita Federal, ficarão sujeitos ao pagamento de uma multa com valor mínimo de R$165,74 a 20% do imposto devido, até serem autuados pelo crime de sonegação fiscal.
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Caso a declaração entregue esteja incompleta, é possível fazer as alterações necessárias através da declaração retificadora, sem sofrer penalizações. No entanto, após a entrega não será mais possível alterar o modelo de declaração entre simples e completa.
Quais são as consequências para quem não declarar o Imposto de Renda?
Para aqueles contribuintes que enviarem a declaração do Imposto de Renda com atraso, a multa é calculada de acordo com o tempo da demora, podendo variar de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o valor devido na declaração, até 20%.
Para os contribuintes obrigados à declarar, no entanto, sem imposto a pagar, é gerada uma multa no valor mínimo de R$165,74.
Caso, ainda assim, a pessoa não declare o tributo e não pague a multa, ela passará por uma minuciosa investigação financeira, podendo ter o CPF cancelado e ser autuada pelo crime de sonegação fiscal, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão
Quem deve declarar o Imposto de Renda?
O cidadão que resida no Brasil e tenha obtido rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70, que inclui salários, aposentadorias, pensões e aluguéis, deve declarar o Imposto de Renda 2023, afirma a Receita Federal.
De acordo com o órgão, pessoas que receberam um rendimento não tributável ou diretamente na fonte no valor de acima R$40 mil também são obrigadas à declarar seus rendimentos.
Também deve declarar o imposto de rendas, as pessoas que se encaixem em algum dos seguintes requisitos:
- Tinham, em 31 de Dezembro de 2022, posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive imóveis rurais sem investimentos, equipamentos ou construções para atividades rurais, acima de R$300 mil;
- Efetuaram operações em bolsas de valores, mercadorias, futuro ou assemelhadas em 2022, e realizou um somatório de vendas, inclusive insentas, de valor superior a R$40 mil;
- Obtiveram uma receita bruta consequente de atividade rural no ano de 2022, em valor acima de R$142.798,50.
Como declarar o Imposto de Renda 2023
Para realizar a declaração do seu Imposto de renda você deve baixar o programa no site da Receita Federal ou preencher a declaração no portal e-CAC, sem precisar instalar no computador. Também é possível realizar a declaração através do aplicativo Meu Imposto de Renda, para celular e tablet.
Se você não sabe por onde começar, veja o vídeo abaixo com o passo a passo completo de como declarar o Imposto de Renda.
