Caso não entregue, o contribuinte poderá ser processado e investigado pela Receita Federal
A data limite para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2023 é no dia 31 de maio. Os contribuintes que não respeitarem o prazo estarão sujeitos à multa, ou até mesmo investigação e processo pelo crime de sonegação fiscal, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão.
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A plataforma Meu Imposto de Renda, do Governo Federal, encontra-se disponível para o envio da documentação referente ao tributo desde 15 de março deste ano. Além de fazer a declaração, no portal é possível emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para pagar o imposto, obter o comprovante de rendimentos, consultar a restituição e diversos outros serviços.
Quem deve declarar o Imposto de Renda 2023?
De acordo com a Receita Federal, deve declarar o Imposto de Renda 2023 o cidadão que resida no Brasil e tenha obtido rendimentos tributáveis acima de R$28.559,70, um valor em torno de R$2.380 mensais, que inclui salários, aposentadorias, pensões e aluguéis.
Ainda segundo o órgão, pessoas que receberam um rendimento não tributável ou diretamente na fonte no valor acima de R$40 mil também são obrigadas a declarar o tributo.
Existem outros requisitos que definem a obrigação da declaração do imposto, como:
- Tinham, em 31 de Dezembro de 2022, posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive imóveis rurais sem investimentos, equipamentos ou construções para atividades rurais, acima de R$300 mil;
- Efetuaram operações em bolsas de valores, mercadorias, futuro ou assemelhadas em 2022, e realizou um somatório de vendas, inclusive insentas, de valor superior a R$40 mil;
- Obtiveram uma receita bruta consequente de atividade rural no ano de 2022, em valor acima de R$142.798,50.
Qualquer pessoa que obedeça alguma das condições apresentadas acima deve declarar o Imposto de Renda.
Restituição do Imposto de Renda
Após o envio da declaração para a Receita Federal, o programa responsável pelo cálculo do tributo confere se o valor pago pelo contribuinte é exato, a mais ou menos da quantia devida.
Gastos com educação, saúde, previdência, dependentes, pensões e alguns outros são considerados despesas dedutívies, que são aquelas que podem diminuir a base de cálculo do imposto a ser pago. Consulte aqui se você possui direito à restituição.
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